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Carlos Eduardo da Costa Frickmann
Publicações
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Artigos (2)
Notícias (1)
Carlos Eduardo da Costa Frickmann
Notícia ·
há 10 anos
Informativo 546 - STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A multa diária prevista no § 4º do art....
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Carlos Eduardo da Costa Frickmann
Artigo ·
há 10 anos
Os legitimados para propositura da ação negatória de paternidade e da ação anulatória de registro civil
Na ação negatória de paternidade o marido, suposto pai, é o único legitimado para propor a ação impugnando paternidade do filho havido no casamento, conforme disposto no artigo 1.601 do Código Civil...
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